Este relatório complementa o Produto 05 referente ao contrato nº 179/2018 realizado entre a empresa Latus Consultoria e a Prefeitura Municipal que estabelece a assessoria da empresa no processo de Revisão do Plano Diretor Municipal e demais legislações pertinentes.
Apresenta as minutas dos anteprojetos da lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, do Código de Obras e do Código de Posturas em sua versão final incluídas as recomendações sugeridas pela equipe técnica local, além da organização das propostas do Plano de Ação e Investimentos, conforme consta do contrato.
Ao final, apresenta o registro da Audiência Pública que foi realizada após período de adiamento estabelecido em decorrência da pandemia, atendendo as recomendações do Ministério Público.
