O Plano Diretor Municipal (PDM) deve ser concebido como parte essencial do processo de planejamento municipal, incluindo sua contínua atualização e revisão pelo menos a cada 10 (dez) anos. Constitui, o instrumento orientador e articulador dos demais instrumentos que compõem o sistema de planejamento municipal, entre eles o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei do Orçamento Anual (LOA), compreendendo o orçamento fiscal e seguridade.

Cabe ao PDM, como instrumento legal:

a) Cumprir a premissa constitucional da garantia da função social da cidade e da propriedade urbana;

b) Abranger a área do território municipal como um todo, definindo diretrizes tanto no âmbito urbano como no rural.

c) Orientar a elaboração do Plano de Ação e Investimentos do PDM (PAI), estabelecendo uma programação de investimentos em obras e projetos municipais no âmbito local

a) Lei Complementar nº 004/2008, de 22 de dezembro de 2008. (Institui o plano diretor de desenvolvimento municipal para o município de Quatro Pontes, e dá outras providências);

b) Lei Complementar nº 005/2008, de 22 de dezembro de 2008. (Institui os perímetros das zonas urbanas para município de Quatro Pontes, e dá outras providências);

c) Lei Complementar nº 006/2008, de 22 de dezembro de 2008. Dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo do município de Quatro Pontes e dá outras providências;

d) Lei complementar nº 007/2008,de 22 de dezembro de 2008. (Dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Quatro Pontes e dá outras providências);

e) Lei complementar nº 008/2008, de 22 de dezembro de 2008. (Dispõe sobre o código de obras do município de Quatro Pontes e dá outras providências);

f) Lei complementar nº 009/2008, de 22 de dezembro de 2008. (Dispõe sobre a utilização do espaço do município de Quatro Pontes e o bem estar público, observadas as normas federais e estaduais relativas à matéria).

g) Lei complementar nº 010/2010, de 14 de dezembro de 2010. (Altera dispositivo da Lei complementar nº 007/2008, de 22 de dezembro de 2008 e dá outras providências);

h) Lei complementar n.º 011/2010, de 14 de dezembro de 2010. (Amplia o perímetro urbano descrito na Lei complementar nº 005/2008, de 22 de dezembro de 2008 e dá outras providências);

i) Lei complementar n.º 012/2011, de 11 de outubro de 2011.(Dispõe sobre a concessão de beneficio aos loteamentos Parque Industrial II e Parque Industrial II e da outras providencias);

j) Lei Complementar n.º 013/2012, de 06 de junho de 2012. (Dispõe sobre alteração do anexo IV- mapa de zoneamento do uso e ocupação do solo urbano, e dá outras providencias);

k) Lei complementar n.º 014/2012, de 20 de novembro de 2012. (Dispõe sobre implantação de condomínios industriais no município de Quatro Pontes e dá outras providências);

l) Lei Complementar n.º 015/2013, de 11 de junho de 2013. (Dispõe sobre alteração do anexo I e anexo II da Lei complementar nº 004/2008, de 22 de dezembro de 2008 e dá outras providências);

m) Lei complementar n.º 017/2015, de 29 de abril de 2015.(Dispõe sobre alteração do anexo II- tabela de parâmetros de uso e ocupação do solo municipal e anexo IV –mapa de zoneamento do uso e ocupação do solo urbano, e dá outras providências);

n) Lei complementar n.º 018/2015, de 19 de maio de 2015.(Introduz alterações na lei complementar nº 007/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Quatro Pontes e dá outras providências);

o) Lei complementar n.º 019/2016, de 05 de dezembro de 2016.(Introduz alterações na Lei complementar nº 007/2008, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Quatro Pontes e dá outras providências);

p) Lei complementar n.º 020/2017-CM, de 10 de abril de 2017.(Introduz alterações Lei complementar nº 007/2008, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Quatro Pontes e dá outras providências);

q) Lei complementar nº 022/2017, de 24 de novembro de 2017.( Introduz alterações na lei complementar nº 006/2008, de 22 de dezembro de 2008, e lei complementar nº 007/2008, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Quatro Pontes e dá outras providências);

A equipe técnica municipal para revisão do plano diretor do município de quatro pontes, nomeada pela portaria nº 040/2019, de 04 de fevereiro de 2019, é composta pelos seguintes membros:

- Jefferson Luis Martiny, Engenheiro Civil, CREA nº PR-67303/D – Coordenador;

- Luana Leticia Tenroller Krug, Engenheira Civil, CREA nº PR-144734/D

- Tiago Fernando Hansel , Secretário Municipal de Administração;

- Sirlei A.W.Nyland Wickert, Secretária Municipal de Gabinete e Planejamento;

- Silvestre Rohden – Secretário Municipal de Finanças;

- Jordana de Carvalho Uliano, Procuradora Jurídica, OAB Nº 78777;

- Heloísa Fernanda Hitz - Diretora do Departamento de Planejamento e Engenharia;

- Juliano Lang, Contador, CRC nº 053045/O-0;

- Marcia Cilene Hilbig Gouveia, Fiscal de Tributos;

- Leandro Luiz Anschau, Fiscal de Obras;

- Giandrei Dudek, Técnico Agrícola;

- Luciane Denise Gorlach Gerhard, Assistente Social;

- Luiz Nelson Kraemer, Assistente Administrativo;

- Luiz Paulo Schaedler, Assistente Administrativo;

A comissão de acompanhamento para revisão do plano diretor do município de quatro pontes, nomeada pela portaria nº 068/2019, de 20 de fevereiro de 2019, é composta pelos seguintes membros:

I - REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE:

Titular: JEFFERSON LUIZ MARTINY, Engenheiro Civil, coordenador da Equipe Técnica;

Suplente: LUIS CARLOS BECKER, Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transporte.

II - REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:

Titular: SILVESTRE ROHEDEN, Secretário Municipal de Finanças;

Suplente: MARCIA CILENE HILBIG GOUVEIA, Fiscal de Tributos.

II - REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:

Titular: RUDI KUNS, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico;

Suplente: ROSELAINE H. WEIMER, Auxiliar Administrativo.

III - REPRESENTANTE DE ÓRGÃO SETORIAL ESTADUAL:

Titular: NELSON KUNZLER, Gerente da EMATER;

Suplente: TIAGO FERNANDES DOMINGUES, Assistente Administrativo, Assessor dos Serviços de Identificação.

 IV - REPRESENTANTE DE ÓRGÃO SETORIAL FEDERAL:

Titular: LUIZ HENRIQUE ZIGLER FOINE, Policial Rodoviário Federal – Quatro Pontes;

Suplente: GIOVANI DARLAN GARCIA, Chefe de divisão de Serviços Conveniados do DETRAN.

V – REPRESENTANTES DE ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS:

Titular: CLAUDETE HICKMANN, Presidente das Damas do Clube Cultural Quatro Pontes;

Suplente: LUCIA FRIDRICH, Vice- Presidente das Damas do Clube Cultural Quatro Pontes;

Titular: DENIZE OLGA GRENZEL ANSCHAU, Representante Condomínio Canadá; Suplente: ROQUE ATAÍDES HOFMANN, Representante Condomínio Canadá; Titular: PEDRO LUNKES, Representante do Loteamento Jardim Social;

Suplente: EDINA CARINE DE SOUZA KINZLER – Representante do Loteamento Jardim União.

Titular: JASEMARA NOWOTNY TONELLI, Representante do Loteamento Jardim Monalisa;

Suplente: MARLENE BOUFLEUHER PAULUS – Representante do Loteamento Monalisa.

VI – REPRESENTANTES DE ASSOCIAÇÕES DAS LINHAS RURAIS:

Titular: CHARLES EVANDRO ZIGE, Representante da Associação Água Verde; Suplente: DIRCEU WACHHOLZ, Representante da Associação Água Verde;

Titular: MARCELO KAPPES, Representante da Associação de Moradores da Linha Souza Naves;

Suplente: ADELAR FERSTER, Representante da Associação de Moradores da Linha Souza Naves;

Titular: ARI NOTTER, Representante da Associação de Moradores da Linha São José; Suplente: MARCIO KLIEMANN, Representante da Associação de Moradores da Linha São José;

Titular: FERNANDO HAWEROTH, Representante da Associação de Moradores da Linha José Bonifácio;

Suplente: MARIO KOLLET, Representante da Associação de Moradores da Linha José Bonifácio;

Titular: EUGENIO WAMMES, Representante da Associação de Moradores da Linha Itá;

Suplente: LOTARIO RAMBO, Representante da Associação de Moradores da Linha José Bonifácio;

VII – REPRESENTANTES DE ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS:

Titular: MARLON ANDRÉ LERMEN, Tesoureiro da ACIQUAP;

Suplente: CLOVIS ROGÉRIO KLIEMANN, Representante da ACIQUAP;

Titular: ROSALI SCHMÖELLER, Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Quatro Pontes;

Suplente: ELVENI ADAMS SCHERER, Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Quatro Pontes.

VIII – REPRESENTANTE DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

Titular: CLEUNICE MAJOLO, Diretora do Departamento de Ação Social;

Suplente: FATIMA APARECIDA DE CALDAS BORTH, Diretora do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS.

IX – REPRESENTANTE DE ONG DE ESFERA AMBIENTAL:

Titular: ANGELICA BORELLI, Representante da Rede de Educação Ambiental Linha Ecológica;

Suplente: ROSA MARIA SULZBACH, Diretora de Departamento de Fomento á Agricultura e Pecuária.

X – REPRESENTANTE DAS COMUNIDADES RELIGIOSAS:

Titular: PADRE JAURI STRIEDER, Pároco Igreja Católica Nossa Senhora da Glória; Suplente: PADRE MARCELO RIBEIRO DA SILVA, Reitor do Seminário São Cura D'ars.

XI – REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO PONTES: Titular: MAURO BERNARDI, Vereador;

Suplente: GUSTAVO BORCHERT, Vereador.

XI – REPRESENTANTE DOS ENGENHEIROS CIVIS E ARQUITETOS DE QUATRO PONTES:

Titular: KARINE LUNKES, CAU nº A45710-8;

Suplente:ANA CAROLINE LIELL, CREA nº 160137/D